Nesta terça-feira (12) as parlamentares visitaram a sede de Goiana. O não funcionamento 24h das delegacias viola lei federal
A deputada estadual Dani Portela (PT) e a vereadora do Recife Kari Santos (PT) realizaram nesta terça-feira (12) a segunda fiscalização conjunta a uma sede da Delegacia da Mulher em Pernambuco, dessa vez em Goiana, na Zona da Mata Norte. O objetivo é analisar o funcionamento desses equipamentos e conferir o cumprimento da Lei Federal nº 14.541, que determina o funcionamento 24h de delegacias especializadas na proteção e combate a violência contra a mulher.
A primeira visita aconteceu na noite do dia 16 de abril na Delegacia de Vitória de Santo Antão, localizada na Zona da Mata Sul, quando as parlamentares encontraram a sede fechada. O cenário se repetiu na fiscalização em Goiana. “A violência contra a mulher não tem hora para acontecer. É um absurdo que a segurança das mulheres não seja prioridade numa gestão comandada por uma mulher. Falta comprometimento e estratégia, é urgente que as delegacias funcionem 24 horas”, criticou a deputada estadual Dani Portela.
“Nosso estado vem acompanhando o Brasil na crescente dos feminicídios. Ver delegacias de portas fechadas diante desses números que não param de subir é cruel para nossas mulheres. A Governadora Raquel Lyra precisa se responsabilizar e fazer cumprir a lei”, incrementou as críticas a vereadora Karia Santos.
A Lei Federal nº 14.541, de 3 de abril de 2023, sancionada pelo Governo Lula, determina o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas em todo o país, que devem estar abertas 24h por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, com equipes compostas preferencialmente por servidoras do sexo feminino.
Através de pedido de informação solicitado pelo gabinete da deputada Dani Portela, o Governo de Pernambuco respondeu que das 15 delegacias voltadas ao atendimento à mulher no estado, somente sete funcionam em regime 24h, sendo as localizadas em Recife, Olinda, Paulista, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru e Petrolina. As sedes em Surubim, Garanhuns, Vitória de Santo Antão, Goiana, Afogados da Ingazeira, Palmares, Arcoverde e Salgueiro entretanto funcionam em horário comercial, das 8h às 18h. O mesmo documento aponta a necessidade do “emprego de recursos humanos e financeiros, além de reforma nas estruturas físicas para proporcionar instalações adequadas a um serviço de plantão de polícia judiciária, incremento na frota de veículos da unidade, dentre outras”.
Já em 2024, em auditoria operacional, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco confirmou a violação da lei federal e pontuou a gravidade do cenário, argumentando que a limitação do funcionamento das delegacias compromete o atendimento de urgência e agrava a vulnerabilidade de mulheres em situação de violência, principalmente no interior do estado.
Ainda segundo o TCE, em Pernambuco 99% das cidades não têm protocolo de atendimento para mulheres vítimas de violência; 97,8% das cidades não têm planejamento de políticas públicas voltadas às mulheres; 85,4% não contam com orçamento específico para o combate ao feminicídio nos planos plurianuais; 43,2% dos municípios não têm patrulhamento especializado, como a Patrulha Maria da Penha; 96,2% dos municípios não possuem fluxo de articulação e encaminhamento para a rede de proteção; 94,6% dos municípios não formalizaram parcerias com entidades da sociedade civil; 93% dos municípios não possuem câmara técnica de Enfrentamento à violência contra a mulher; 85,4% das prefeituras não disponibilizam um canal de denúncia específico para casos de violência contra a mulher e 74,6% dos municípios não possuem centros de referência de atendimento à mulher.
