A audiência sobre o reconhecimento facial ocorreu na Câmara Municipal com a presença de vereadores da base do governo, de partidos da direita e esquerda.

Na última quarta-feira (16), um projeto de contrato da Prefeitura do Recife com o setor privado que tem como objetivo instalar 108 câmeras de reconhecimento facial em diversos pontos da cidade, foi tema de audiência na Câmara Municipal. O requerimento foi subscrito pela vereadoras Liana Cirne (PT), Dani Portela e Cida Pedrosa (PCdoB), além dos vereadores Ivan Moraes (PSOL), Jairo Britto (PT), Luiz Eustáquio (PSB), Osmar Ricardo (PT) e Rinaldo Junior (PSB). No debate, foram abordadas às problemáticas presentes na utilização desse serviço como medida de segurança pública, entre eles, o uso ilegal de dados, imprecisão da leitura facial  étnica e prisões equivocadas de pessoas negras. 

Dani Portela iniciou a discussão trazendo dados divulgados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro que indicam que 83% dos reconhecimentos apontam suspeitos para pessoas negras. Das 184 pessoas presas em 2019, quando começou a ser utilizado o reconhecimento facial em vias públicas no Brasil, 90% dos presos foram pessoas negras.

A vereadora deu ênfase ao reconhecimento como uma ameaça ao direito de todos os cidadãos, em especial, a comunidade negra que é, historicamente marginalizada pela sociedade. “Temos em mãos, uma carta assinada por mais de 25 entidades contra esse projeto. Um dos pontos mais preocupantes, é o fator que software, segundo estudo do Dr. em Ciências Políticas, Pablo Nunes, não consegue fazer uma leitura eficaz de pessoas negras, o que pode levar a prisões errôneas. Além da questão da violação de dados pessoais e lucros para empresas privadas. Temos que lembrar que: Muitas mães veem os filhos saírem  e não sabem se eles voltam, porque eles possuem um perfil, que historicamente tem sido considerado “suspeito”.

O vereador Ivan Moraes (PSOL), definiu o projeto como um retrocesso. “Não há nenhum estudo que comprove que o uso dessa tecnologia reduza a violência, mas sim, que distingue mal as pessoas negras umas das outras, o que reforça o racismo. Medida ilegal”, completou o vereador.

Cida Pedrosa (PCdoB), que também trabalha  com advocacia e é “do tempo do retrato falado”, trouxe essa preocupação em seu discurso. “O reconhecimento facial é um instrumento novo, mas comete equívocos como o antigo retrato falado. Esse tipo de erro “quebra” para população negra e mulheres. Para além da ilegalidade da privacidade, mas sim, do direito do corpo, do ir e vir.”

Ao longo das discussões sobre o tema, especialistas foram convidados para apresentar seus pontos de vista sobre o projeto. André Ramiro, do  (IP.Rec), foi um desses convidados, tanto para a mesa da audiência, como pela prefeitura do Recife no começo do projeto, e fez críticas do modo que o projeto foi feito e como ele está planejado para atuar na sociedade: “A tecnologia  implementada, sem processo de consulta pública, sem um processo de inclusão social suficientemente robusto, ela mais serve à exclusão, e ao aprofundamento da exclusão, já pré-existente.”

Outro especialista que criticou, fortemente, o projeto foi Paulo Faltay (Representante Lavits). Segundo ele, a tecnologia não é intrinsecamente boa ou má, mas ela também não é neutra, tudo depende da aplicação, do contexto, ela pode servir para fins positivos e negativos. Se a tecnologia for ruim, se a aplicação for ruim, se a tecnologia for racista, ela não pode ser aplicada! Outro ponto extremamente preocupante, foi apontado por faltay, a questão do racismo tecnológico. “A tecnologia mãe do reconhecimento facial é a tecnologia do reconhecimento visual de padrões, e aplicada aos rostos, essa tecnologia carrega uma história de racismo científico, que existiu quando se mensurava faces, tornando em padrões numéricos, além de ajudar no vigilantismo.”

Um dos maiores temas abordados, ao longo de toda a conversa, foi a questão social e como isso influenciará a população de forma negativa. A vereadora Liana Cirne, do Partido dos Trabalhadores (PT), trouxe informações sobre uma pesquisa que coordenou entre os anos 2001 e 2002, sobre racismo institucional no judiciário, e em 19 anos, ela afirmou que quase não houve avanço em relação a essa situação. “O uso dessa tecnologia, que supostamente deveria beneficiar e trazer maior segurança, e segurança é uma pauta que interessa a sociedade em geral, mas interessa especialmente às mulheres, interessa às pessoas negras, as pessoas negras clamam por segurança, mas não por este modelo de segurança racista. Levado a sério, o tema da segurança, a segurança seria um elemento de enfrentamento racista, mas da maneira como a segurança é tratada, ela infelizmente reforça o racismo.”

Outra problemática abordada foi como o reconhecimento facial serviria de mecanismo de exclusão para grupos periféricos e  situação de vulnerabilidade. Segundo, Dandara Rudsan, Representante da Rede  Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA), estudos aprofundados, principalmente de organizações internacionais de direitos humanos, é notável que nós vivemos, na conjuntura do Brasil, um aumento do vigilantismo com sinais de repressão e cerceamento da liberdade de expressão. Sobre o aumento na tendência na colocação desses mecanismos, de suposta segurança, mas se olharmos para a conjuntura, esse aumento ele decorre, porque também estamos num aumento da tendência de governos autoritários[…]. Nossa preocupação, quanto movimento social, é que já sofremos riscos extremos.

Para o representante da Anepe, José Vitor, a tecnologia não é neutra, ela sempre é enviesada. Qual a viabilidade que temos da implementação de uma tecnologia desse tipo? E que ela seja realmente aplicada de uma forma equânime, equalizada?

Ainda se tratando dos aspectos legais e ilegais da proposta, a representante do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), Tereza Mansi, fez menções aos direitos fundamentais, à democracia e leis aprovadas pelo STF, que proíbem a utilização de tecnologias como essa.

“O reconhecimento facial viola tudo quanto direitos humanos, ele viola direitos fundamentais, direito de transparência, direito de saber o que será feito com nossos dados.

Existe também o medo de monitoramento e perseguições, pois quando o governo vigia ele também podem perseguir opositores, isso é muito perigoso, tanto para nossa liberdade de expressão, quanto para a democracia do país, pois a liberdade de expressão, reunião e de associação são princípios basilares se uma democracia.

O STF reconheceu como direito fundamental à autodeterminação informativa, ou seja, informações pessoais devem ser utilizadas com o consentimento ativo e não presumido.

O Ministério Público de Pernambuco, também foi um dos convidados para audiência. Maxwell Vignoli, que trabalha diretamente com o promotor de Justiça de Recife, divulgou que o Ministério Público, instaurou um procedimento de investigação, em que a prefeitura da Cidade do Recife, figura como investigada, sobre essa possível instalação desses relógios com reconhecimento facial.

Um dos principais questionamentos em sua fala foi: “Não devemos confundir tecnologia de segurança com tecnologia de controle, tecnopolítica de segurança com tecnopolítica de controle, controle é diferente de segurança, essa é minha preocupação, porque em certo momento esse controle passa ser privilégio de uns sobre o outros e acaba tirando direito das pessoas trans,mulheres, negros e pessoas em questão vunerabilidade.”

O Secretário Executivo de Parcerias Estratégicas da Prefeitura do Recife ,o Sr.Thiago Barros, também foi convidado para esclarecer dúvidas sobre essa PPP, que custará mais de 90 milhões de reais. Segundo Barros, os especialistas consultados apontaram o reconhecimento facial como o único ponto mais delicado, dentro de todo o material que é um item em meio a um projeto mais abrangente. “Só vamos poder fazer qualquer uso do reconhecimento se tivermos um aparato legal. “Concessionária, você entrega a máquina, você entrega o computador. Prefeitura, você faz todo uso do que foi entregue, da forma como você quiser, mediante a legislação que estiver vigente, sendo que a concessionária não mexe, não vai ter acesso aos dados, porque ela simplesmente entregará um aparelho que estará acoplado a câmera, que estará funcional, mas não estará funcionando. Veja a diferença do funcional e funcionando.”

Nas considerações finais, Portela agradeceu a disposição de todos os presentes, pelo debate plural e democrático. E deixou claro que haverá o encaminhamento para o Ministério Público e para outros órgãos também. “Acho que o encaminhamento que a gente ouviu em todas as vozes, foi um apelo a essa Casa Legislativa para pensar, justamente, junto com todos os mandatos e mandatas, que propuseram hoje essa audiência pública, chamar os movimentos e a sociedade civil, para o debate e a formulação de um projeto de lei de banimento da instalação de relógios de reconhecimento facial na cidade do Recife. A exemplo do que já ocorreu no Rio de Janeiro, que Recife possa não sair atrasado, mas sim adiantado e ser exemplo para outras cidades do Brasil. Um outro encaminhamento também, é um apelo na verdade de uma manifestação da própria Prefeitura em relação ao reconhecimento facial, a tecnologia de relógio facial. Uma manifestação já que o edital será aberto no prazo que já vai acontecer”.

Por fim, Portela reforçou que o edital é de poder discricionário do executivo, ou seja, não precisa ir para a Câmara Municipal, para ser debatido e aprovado. E que o valor solicitado, inclusive, desobriga a Prefeitura de algumas questões. E pediu, por todas as falas que foram ouvidas, pelas mais de sessenta pessoas que participaram da audiência e que demonstraram preocupação uníssona, que a Prefeitura pudesse também se manifestar publicamente, mediante os instrumentos que estão lá disponibilizados, para quem quiser ir lá acessar as informações em relação a essa inquietação. “Essa inquietação é envasada não em achismos, mas em várias colocações que foram feitas aqui e também através de dados elencados dos indicadores sociais do nosso país. Então isso é uma preocupação que é fundamental, tendo em vista que a população de negro e pardos é maioria no Brasil.

“Que a gente possa sair dessa audiência reverberando o motivo dela ter sido chamada, que é coadunar uma frase que escutamos muito secretário nos movimentos, mas que a gente precisa escutar no Legislativo, Executivo e Judiciário: que nossas vidas importam, e que vidas negras importam. Dito isso, declaro encerrada essa audiência pública. E agradeço a presença de todas e todos”, finalizou a vereadora.