O direito à consulta livre, prévia e informada, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegura que povos indígenas e comunidades tradicionais sejam ouvidos sempre que uma ação ou medida possa impactar suas vidas, territórios ou modos de existir. Nenhuma decisão pode ser tomada sem sua participação.
O Brasil ratificou essa convenção por
meio do Decreto nº 5.051/2004 e sua atualização foi consolidada pelo
Decreto nº 10.088/09.
PARA QUEM É GARANTIDO ESSE DIREITO?
Esse direito vale para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. No Brasil, esses grupos — reconhecidos pelo Decreto nº 6.040/2007 — reúnem 28 segmentos.
Seus direitos também estão protegidos pela Constituição Federal (art. 231 para povos indígenas e art. 68 do ADCT para quilombolas).
O QUE É UM PROTOCOLO DE CONSULTA?
Um protocolo de consulta é um documento elaborado pela própria comunidade ou povo tradicional que define: como, quando e com quem ela quer ser consultada sobre medidas (leis, obras, empreendimentos, políticas públicas) que possam afetar seu modo de vida, territórios, cultura e direitos.
Ele também se aplica a decisões administrativas, como a construção de uma praça em uma aldeia indígena ou a contratação de profissionais para atuar em territórios quilombolas.
A QUEM DIRECIONAR OS PROTOCOLOS?
Autoridades públicas (prefeituras, secretarias, órgãos ambientais, agências reguladoras), empresas proponentes de obras ou projetos, e a sociedade em geral, sempre que haja medidas suscetíveis de afetar a comunidade.
PASSOS PARA A CONSTRUÇÃO DO
PROTOCOLO DE CONSULTA:
Passo 1: Decisão inicial em assembleia
Ação: convoque uma reunião (assembleia) da comunidade com aviso prévio e decida se vocês querem elaborar um protocolo. Registre a decisão em ata assinada pelos participantes.
Dica Importante: Formem um GT com 5 a 10 pessoas para garantir representatividade e continuidade do processo.
Passo 2: Escolher os métodos de
consulta (como ocorrerá)
Ação: Registrar em texto todas as informações discutidas, definindo quem deve ser consultado, como deve ser consultado e quais prazos devem ser respeitados, como prazo de escuta, reflexão e resposta, criando a estrutura do método de consulta.
Dica importante: Registre sua memória! Escreva um texto contando a história, as lutas e a identidade da sua comunidade no protocolo. Fotografe mapas locais e liste contatos.
Passo 3: Regras de decisão e
documentação do resultado
Ação: determine como a comunidade tomará decisões (consenso, maioria simples, quórum) e como registrar o resultado: ata assinada, lista de presença, gravação, etc.
Dica importante: Liste os tipos de medidas que exigem consulta, (ex: licenciamento ambiental, projetos de infraestrutura entre outros).
Passo 4: Reunião de aprovação
Ação: Realize uma assembleia com ampla participação da comunidade para apresentar e aprovar o documento oficializando de fato o Protocolo de Consulta Comunitária.
Dica importante: No documento final do Protocolo mencione a Convenção 169/OIT e a legislação nacional para dar base jurídica à construção do documento.
Passo 5: Monitoramento, execução e revisão
Ação: inclua no protocolo regras para revisar e atualizar (por exemplo: revisão anual ou quando ocorrer mudança significativa). Defina também quem acompanhará o cumprimento das consultas e como registrar falhas ou descumprimentos.
Passo 6: Comunicação externa
(notificação às partes interessadas)
Ação: Após aprovar o Protocolo, envie cópia oficial para a prefeitura, secretarias responsáveis, órgãos ambientais, Ministério Público e Defensoria Pública (quando for o caso), além de universidades e ONGs parceiras. A DPU pode apoiar no envio e interlocução.
Dica 1: registre o envio (e-mail com confirmação, protocolo em órgão, carta com Aviso de Recebimento).
Dica 2: publique e divulgue o Protocolo em locais acessíveis (como mural ou rádio), produza versões simplificadas e em língua nativa.
QUEM PODE TE APOIAR?
Essas instituições podem contribuir com assessoria técnica, apoiar na redação e tradução dos documentos, realizar mapeamentos e colaborar na divulgação, fortalecendo a legitimidade e a efetividade do processo.
ONDE ENCONTRAR REFERÊNCIAS?
Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Livre Prévio e Informado
Rede formada por pesquisadores, representantes de povos tradicionais e organizações da sociedade civil que monitoram ameaças e violações ao direito de consulta e consentimento prévio. Também disponibiliza o Banco de Protocolos Autônomos.
Exemplo marcante:
Primeiro Protocolo em Pernambuco
Em 2025, as comunidades tradicionais da Caatinga do Sítio Placas e Vila do Jerimum, em Taquaritinga do Norte/PE, lançaram o primeiro protocolo de consulta do estado, demonstrando a força e organização popular.
CANAIS DE APOIO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Site: cdhpp.alepe@gmail.com
Telefones: (81)3183.2418 | (81)97342.7504
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO (MPPE)
Site: www.mppe.mp.br
Telefone: (81)3182.7000
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO (DPPE)
Site: www.defensoria.pe.def.br
Telefone: (81)3182-3701
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)
Site: www.dpu.def.br/fale-conosco
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Site: www.mpf.mp.br/mpfservicos
EXPEDIENTE:
IDEALIZAÇÃO: Deputada Dani Portela – Presidenta da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular
COORDENAÇÃO GERAL: Mônica Oliveira
REDAÇÃO: Ciro Henrique Santos, Gabriela Cruz, Juliana Serretti, Lídia Lins e Raylan Souza.
REVISÃO DE CONTEÚDO: Lídia Lins, Raylan Souza, Tom Cabral e Luiza Carolina
DIAGRAMAÇÃO: Luciana Ribeiro
